PL3.713/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar neste mês o projeto de lei (PL) 3.713/2019, que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. Mas, antes de decidir sobre a matéria, o colegiado promoverá uma audiência pública com a presença de dez especialistas — cinco favoráveis e cinco contrários à proposição.